RGPD - Os Seus Direitos

Ultima atualizacao: 02 de Fevereiro de 2026

1. O Que e o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) e a lei europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizacoes que processam dados de residentes da UE.

O RGPD da-lhe controlo sobre os seus dados. Pode saber que dados temos, pedir correcoes ou ate a eliminacao completa.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

• Empresa: orellivo.com
• Morada: Rua Infante Dom Henrique, 196, 4050-297 Wiesenburg, Portugal
• Email de contacto: support@orellivo.com

Somos responsaveis por garantir que os seus dados sao tratados de forma legal, justa e transparente.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD garante-lhe varios direitos importantes. Explicamos cada um em detalhe:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de:

• Saber se processamos os seus dados pessoais
• Receber uma copia dos seus dados
• Saber para que fins usamos os dados
• Saber com quem partilhamos os dados
• Saber quanto tempo guardamos os dados
• Conhecer a origem dos dados (se nao forem fornecidos por si)

Pode pedir estas informacoes a qualquer momento. Respondemos em 30 dias.

3.2 Direito de Retificacao

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados incompletos
• Atualizar informacoes desatualizadas

Pode editar muitos dados diretamente nas definicoes da sua conta. Para outros, contacte-nos.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Pode pedir a eliminacao dos seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para o fim original
• Retira o seu consentimento
• Opoe-se ao processamento e nao ha motivos legitimos
• Os dados foram tratados de forma ilegal
• A lei exige a eliminacao

Nota: Podemos recusar em casos especificos, como obrigacoes legais ou defesa de direitos.

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento

Pode pedir que limitemos o uso dos seus dados quando:

• Contesta a exatidao dos dados (enquanto verificamos)
• O tratamento e ilegal mas prefere limitacao a eliminacao
• Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa para processos legais
• Opos-se ao tratamento (enquanto verificamos)

Quando limitados, os dados so podem ser armazenados, nao usados.

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e comum (como JSON ou CSV)
• Transferir os dados para outro servico
• Pedir transferencia direta entre servicos (quando tecnicamente possivel)

Este direito aplica-se a dados que forneceu e que processamos com base em consentimento ou contrato.

3.6 Direito de Oposicao

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento se baseia em interesses legitimos
• Os dados sao usados para marketing direto
• Os dados sao usados para fins de investigacao ou estatistica

Para marketing direto, a oposicao e sempre respeitada. Para outros casos, avaliamos se ha motivos legitimos.

3.7 Direito a Nao Ficar Sujeito a Decisoes Automatizadas

Tem o direito de:

• Nao ser sujeito a decisoes baseadas apenas em tratamento automatizado
• Pedir intervencao humana em decisoes automatizadas
• Expressar o seu ponto de vista
• Contestar a decisao

Nao usamos decisoes automatizadas que afetem significativamente os utilizadores.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima:

1. Envie email para support@orellivo.com
2. Indique claramente que direito quer exercer
3. Forneca informacoes para confirmar a sua identidade
4. Aguarde a nossa resposta em ate 30 dias

O exercicio destes direitos e gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoavel para pedidos repetitivos ou excessivos.

5. Base Legal para o Tratamento

Processamos os seus dados com base em:

• Consentimento: Quando nos autoriza especificamente (ex: newsletter)
• Contrato: Quando necessario para fornecer o servico
• Obrigacao legal: Quando a lei nos obriga
• Interesses legitimos: Para melhorar o servico e prevenir fraudes

6. Gestao de Cookies

Usamos cookies no nosso site. Pode gerir as suas preferencias:

6.1 Como Gerir Cookies

• Use o banner de cookies quando visita o site pela primeira vez
• Aceda as definicoes do seu navegador para bloquear cookies
• Use o modo de navegacao privada
• Instale extensoes de bloqueio de cookies

6.2 Tipos de Cookies que Usamos

• Essenciais: Necessarios para o site funcionar. Nao requerem consentimento.
• Analiticos: Medem o uso do site. Requerem o seu consentimento.
• Marketing: Para conteudo personalizado. Requerem o seu consentimento. Nunca usados com criancas.

6.3 Como Retirar o Consentimento para Cookies

Para retirar o consentimento:

1. Limpe os cookies do seu navegador
2. Visite o site novamente
3. Escolha "Apenas Essenciais" no banner de cookies

Alternativamente, pode bloquear cookies nas definicoes do navegador.

7. Retirada de Consentimento

Se deu consentimento para algum tratamento, pode retira-lo a qualquer momento:

• Para newsletters: clique em "cancelar subscricao" no email
• Para cookies: use as definicoes do navegador
• Para outros tratamentos: contacte-nos por email

A retirada nao afeta a legalidade do tratamento feito antes.

8. Protecao de Dados de Criancas

Temos cuidados especiais com dados de criancas:

• Nao recolhemos dados de menores de 13 anos sem consentimento dos pais
• Os pais podem aceder, corrigir ou apagar dados dos filhos
• Nao usamos dados de criancas para marketing
• Minimizamos os dados recolhidos de criancas
• Nao partilhamos dados de criancas com terceiros para fins comerciais

9. Transferencias Internacionais

Se transferirmos dados para fora da UE, garantimos protecao atraves de:

• Clausulas contratuais padrao aprovadas pela Comissao Europeia
• Decisoes de adequacao (para paises com protecao equivalente)
• Consentimento explicito do utilizador
• Medidas de seguranca tecnicas adicionais

10. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas de seguranca adequadas:

• Encriptacao de dados em transito e em repouso
• Controlo de acesso baseado em funcoes
• Monitorizacao continua de seguranca
• Testes regulares de vulnerabilidades
• Formacao da equipa em protecao de dados
• Planos de resposta a incidentes

11. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que afete os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade de supervisao em 72 horas
• Informaremos os utilizadores afetados sem demora injustificada
• Tomaremos medidas para minimizar o impacto
• Documentaremos o incidente e as acoes tomadas

12. Reclamacoes

Se nao estiver satisfeito com a nossa resposta, pode:

1. Contactar-nos novamente para tentar resolver o problema
2. Apresentar reclamacao a Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
3. Recorrer aos tribunais portugueses ou do seu pais de residencia

Contacto da CNPD: www.cnpd.pt

13. Atualizacoes a Esta Politica

Podemos atualizar esta pagina para refletir mudancas nas nossas praticas ou na lei. Alteracoes significativas serao comunicadas por email ou aviso no site.